AREsp 2620306 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ADÉLIA ESTER MAAME ZIMEO; Agravante: ANTONIETA MAAME ZIMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas Nº 7/stj E Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ADÉLIA ESTER MAAME ZIMEO

Agravante

ANTONIETA MAAME ZIMEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de impugnação específica ao fundamento único da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF), aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.