AREsp 2604033 - ACORDAO

AREsp 2604033 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a ausência de pronunciamento relevante pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno, Não Conhecimento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não houver ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a decisão agravada
  3. 3 Regime aplicável aos capítulos autônomos de decisão conforme EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, nem demonstrou a ausência de pronunciamento relevante pelo tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.