AREsp 2543481 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a referência genérica à não incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: JMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JMC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a reforma não demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a referência genérica à não incidência da Súmula nº 7/STJ, o que torna o recurso inadmissível nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica