AREsp 2496798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior sem promover cotejo analítico de precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO COMPLEXO RESIDENCIAL BAIA NORTE; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 10 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 10 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO COMPLEXO RESIDENCIAL BAIA NORTE

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa pelo art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 83 do STJ), limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior sem promover cotejo analítico de precedentes que demonstrassem a inaplicabilidade da jurisprudência invocada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.