AREsp 2535999 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO MARIANO SILVA GORDINHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 219, § 5º, Arts. 135, Inciso III E 185 a Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 219, § 5º, Cpc/2015 Arts. 135, Inciso III E 185 a Do CTN

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Parties

ANTÔNIO MARIANO SILVA GORDINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 quando não há ataque a todos os capítulos ou fundamentos capazes, por si só, de manter a decisão
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada em casos de vários capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; a multa prevista no §4º do art. 1.021 não foi aplicada por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015