AREsp 2538302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ e considera-se vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por essa razão aplica-se a Súmula 182 do STJ e considera-se vedada a inovação recursal em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.