AREsp 2644848 - ACORDAO

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Verificada a existência de decisão fundamentada em único motivo (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GALVÃO LIGABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO GALVÃO LIGABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em agravo interno quando houver ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  2. 2 distinção entre preclusão da matéria e não conhecimento do recurso quando se trata de capítulos autônomos e independentes

Ratio Decidendi

Verificada a existência de decisão fundamentada em único motivo (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.