REsp 2015270 - ACORDAO

REsp 2015270 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou devidamente os itens c.1 e c.2), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou prequestionamento sobre o dispositivo de lei federal indicado, aplicando-se as Súmulas 182 do STJ e 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: M M M DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M M M DE O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento acerca de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou devidamente os itens c.1 e c.2), apresentou alegação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e não comprovou prequestionamento sobre o dispositivo de lei federal indicado, aplicando-se as Súmulas 182 do STJ e 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.