AREsp 2553897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015