AREsp 2398714 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do último fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AURELIANO DA SILVA FILHO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTÔNIO AURELIANO DA SILVA FILHO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica do último fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido