AREsp 2507695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a preclusão das matérias não impugnadas, conforme jurisprudência desta Corte sobre capítulos dependentes e independentes da decisão monocrática.

Parties
Agravante: ÉRICO BARRETO BACELAR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÉRICO BARRETO BACELAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável a preclusão das matérias não impugnadas, conforme jurisprudência desta Corte sobre capítulos dependentes e independentes da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.