AREsp 2555953 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento da insurgência e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Decidido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Súmulas 83 E 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Apreciado E Decidido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, aos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento da insurgência e, por conseguinte, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.