AREsp 2561898 - ACORDAO

AREsp 2561898 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo aplicáveis as exceções referentes a capítulos autônomos no caso concreto.

Parties
Agravante: ARMANDO CÂNDIDO GONÇALVES; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO CÂNDIDO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes quanto à preclusão ou não-conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, não sendo aplicáveis as exceções referentes a capítulos autônomos no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.