AREsp 2711629 - DECISAO

AREsp 2711629 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar-se especificamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que trata da unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO MEDICO TERESA DE LISIEUX LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO MEDICO TERESA DE LISIEUX LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (foram deixadas de impugnar-se especificamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a jurisprudência que trata da unidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.