AREsp 1998693 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do capítulo 1 (incidência da Súmula nº 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; a existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática
  3. 3 efeito da subsistência de fundamento não impugnado sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do capítulo 1 (incidência da Súmula nº 283/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; a existência de fundamento não impugnado capaz de sustentar o acórdão recorrido impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido