AREsp 2711057 - DECISAO

AREsp 2711057 - DECISAO

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade; por isso o agravo não conheceu-se e houve determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DAVID ZUNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID ZUNINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unicista do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade; por isso o agravo não conheceu-se e houve determinação de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.