AREsp 2668207 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e adequada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, sendo fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais que autorizou regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Claudia de Paula Ferreira dos Santos; Órgão Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custus Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudia de Paula Ferreira dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custus Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP)
  3. 3 análise sobre concessão de habeas corpus de ofício e existência de ilegalidade flagrante no regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e adequada dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime semiaberto, sendo fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais que autorizou regime mais gravoso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental