AREsp 2527168 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Regimental

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso com base na Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.