AREsp 2608413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e determinando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUBRASCORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUBRASCORTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e determinando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.