REsp 2014457 - ACORDAO

REsp 2014457 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante: LICIA APARECIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LICIA APARECIDA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021 §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível a dialeticidade recursal; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.