AREsp 2625387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem trouxe julgados contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 e a...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Precedente Contemporâneo Ou Posterior, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 585 Do STJ, Responsabilidade Solidária Por Débitos De IPVA
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Precedente Contemporâneo Ou Posterior Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de julgado contemporâneo ou posterior para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 preclusão consumativa quanto à complementação da fundamentação somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nem trouxe julgados contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação das Súmulas 182 e 83 e a preclusão consumativa que impede sanar tal deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO.