AREsp 2682046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO); Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.