AREsp 2557632 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo-se, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Admissibilidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, bem como exigindo-se, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade