AREsp 2594690 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conheceu por haver descumprimento do art. 932, III, do CPC, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial),...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Prejudicialidade Do Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o requisito de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência ou não das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no caso concreto
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por haver descumprimento do art. 932, III, do CPC, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial