AREsp 2557557 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, hipótese em que incidem o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, hipótese em que incidem o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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