AREsp 2683877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode conhecer do agravo quando a parte se limita a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção.

Parties
Agravante: ALDO URBINI e outros; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Preclusão, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Preclusão Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ALDO URBINI e outros

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sobretudo a incidência da Súmula 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode conhecer do agravo quando a parte se limita a repetir as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução independe do reexame de elementos de convicção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial