AREsp 2603873 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; na hipótese, a falta de indicação das folhas onde estariam as impugnações impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Dependentes
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Dependentes

Case Brief

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, bem como do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ; na hipótese, a falta de indicação das folhas onde estariam as impugnações impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno