EAREsp 2614110 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e exigindo-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.