AREsp 2606856 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica em face de decisão fundada em fundamento único (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Com Fundamento Único
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmulas 7 E 83/stj Decisão Com Fundamento Único

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica em face de decisão fundada em fundamento único (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.