AREsp 2596309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, de...

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Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.