AREsp 2580325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), de modo que se aplica o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DAL NEGRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamento Único E Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Especial E Internos Direito Processual Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamento Único E Capítulos Dependentes

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Parties

ANDRÉ LUIZ DAL NEGRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 diferenciação entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF), de modo que se aplica o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, conforme jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP) que distingue capítulos autônomos de capítulos dependentes ou decisão com fundamento único.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido