AREsp 2649218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: GISELE DE MEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, "b" Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, I, "b" Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GISELE DE MEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ na hipótese de impugnação insuficiente
  3. 3 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.