AREsp 2664768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7 e deficiência do cotejo analítico), insuficiência que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e impede conhecimento do recurso, não sendo admissível suprir essa impugnação apenas no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: ANA HERMÍNIA OLIVEIRA DA SILVA; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANA HERMÍNIA OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico como óbices à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7 e deficiência do cotejo analítico), insuficiência que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e impede conhecimento do recurso, não sendo admissível suprir essa impugnação apenas no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.