AREsp 2664768 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7 e deficiência do cotejo analítico), insuficiência que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e impede conhecimento do recurso, não sendo admissível suprir essa impugnação apenas no agravo interno devido à preclusão.
- Parties
- Agravante: ANA HERMÍNIA OLIVEIRA DA SILVA; Relatora: Ministra Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
ANA HERMÍNIA OLIVEIRA DA SILVA
Agravante
Ministra Presidente desta Corte
Relatora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência do cotejo analítico como óbices à admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7 e deficiência do cotejo analítico), insuficiência que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e impede conhecimento do recurso, não sendo admissível suprir essa impugnação apenas no agravo interno devido à preclusão.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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