AREsp 2585600 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula nº 284/STF e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial não foi impugnada nos termos exigidos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na...

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Parties
Agravante: MARIA CELESTE RODRIGUES ROCHA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA CELESTE RODRIGUES ROCHA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula nº 284/STF e da falta de demonstração de divergência jurisprudencial não foi impugnada nos termos exigidos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido