AREsp 2542700 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; assim, mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; assim, mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica