AREsp 2489892 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo incindível a decisão que não admite recurso especial e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e pela aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo incindível a decisão que não admite recurso especial e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.