AREsp 2541324 - ACORDAO

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Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO DE CARLO DI FIORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE CARLO DI FIORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as partes agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno