AREsp 2504713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando dialeticidade; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.