AREsp 2574982 - DECISAO

AREsp 2574982 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incumprimento do dever de dialeticidade por parte do agravante
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.