AREsp 2537048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no impedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, conforme entendimento consolidado no precedente EAREsp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade e dos requisitos do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no impedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, conforme entendimento consolidado no precedente EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.