AREsp 2702880 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada (aplicando-se entendimento consolidado em súmulas e precedentes), e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: ANDREA UHLMANN CAMPOS; Embargante: CARLOS ALBERTO CAMPOS JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2

Parties

ANDREA UHLMANN CAMPOS

Embargante

CARLOS ALBERTO CAMPOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 controle dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 aplicação das súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade de recurso especial