AREsp 2706384 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou efetivamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos para afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: PAULO EDUARDO FRANCISCO GADEA (PAULO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais, Agravo
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO FRANCISCO GADEA (PAULO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula nº 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem impugnou efetivamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos para afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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