AREsp 2617731 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade