AREsp 2709801 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Ilícita, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prova Ilícita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRUNO SANTOS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.