AREsp 2554615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

OAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, ônus previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica