AREsp 2598971 - ACORDAO

AREsp 2598971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA; Agravante: LIEGE SANTOS RIBEIRO; Órgão Julgador: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA

Agravante

LIEGE SANTOS RIBEIRO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7 e ausência de prequestionamento), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação individualizada para reformar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.