AREsp 2627609 - ACORDAO
Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n.3/2016/STJ; tendo a agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime).
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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