AREsp 2459720 - ACORDAO

AREsp 2459720 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial, a incidência da Súmula n. 13, STJ, e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GUEDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 13, STJ, Súmula N. 182, Súmula N. 7, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 13, STJ Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GUEDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 13, STJ
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (em especial, a incidência da Súmula n. 13, STJ, e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo imprescindível a impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental