AREsp 2701640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KAUÃ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

KAUÃ DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.