AREsp 2630425 - ACORDAO
Por não ter havido, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter havido, nas razões do agravo em recurso especial, impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, de modo que o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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